BUSCA POR IMÓVEIS Comprar Alugar
até
(35) 3421-8181 | (35) 98801-8181
;
NOTÍCIAS

Limpeza de lotes e terrenos baldios


 

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E CASAS ABANDONADAS

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente artigos 147, incisos VI e VII, 199 e seguintes e, no que couber, nas legislações mencionadas;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2591-A/1992 (Código de Posturas), especialmente artigos 1º, 4º, 6º e 19; na Lei Municipal nº 5311/2013 (que dispõe sobre a Limpeza, Conservação, Construção de Passeios e Muros em Terrenos Particulares do Município); na Lei Municipal nº 5773/2016 (que Institui Sanções aos Proprietários de Imóveis e Terrenos Baldios que Possibilitem a Proliferação do Mosquito Aedes Aegypti); em normas públicas de Vigilância Sanitária e no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1086/1971);

 

CONSIDERANDO as atribuições dos Setores de Fiscalização Municipal, visando assegurar o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

 

CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, representando perigo para a segurança e para a saúde pública, incluindo entres estes construções e casas abandonadas;

 

CONSIDERANDO que essa situação coloca em risco a saúde pública porque proliferam animais peçonhentos e outros que podem causar danos a todos os Munícipes, em especial a infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue;

 

CONSIDERANDO que esses imóveis malcuidados comprometem a paisagem estética da cidade de Pouso Alegre;

 

NOTIFICA a todos os proprietários, inquilinos, posseiros, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis urbanos situados na cidade de Pouso Alegre, para que procedam à limpeza dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste e, que mantenham os lotes vagos em boas condições de higiene e limpeza.

 

O não atendimento ao disposto neste Edital implicará na execução do serviço pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, com a cobrança das “Taxas” para cobrir os custos do serviço, além das multas e encargos de mora devidos. Ficando ainda os proprietários ou titulares a qualquer título do imóvel, sujeito à inscrição em dívida ativa e à execução judicial da multa e dos débitos, caso não quitado dentro do prazo.

 

Com a previsão das multas e encargos na Lei Municipal nº 5311/2013 e, concedido o prazo mencionado neste edital, é recomendável que os proprietários ou possuidores a qualquer título promovam a limpeza por sua conta, uma vez que a limpeza pelo Município poderá acarretar maiores custos.

 

O proprietário e/ou possuidor a qualquer título estará sujeito ao custo e as demais penalidades previstas em lei, assim que vencido o prazo aqui mencionado.

 

A relação dos lotes e terrenos, cujos proprietários ficam notificados, está disponível na Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, no seguinte endereço: Rua Major Augusto Libânio, 35, Centro – Pouso Alegre, Minas Gerais, telefone: (35) 3449-4358 e no site da Prefeitura, no endereço eletrônico:

www.pousoalegre.mg.gov.br

 

Pouso Alegre, 24 de Abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

 

Prefeito Municipal

 

FÁBIO DE PAIVA GARCIA FILHO

 

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:19F8D058

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/05/2017. Edição 1994
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/



Fonte: Diário Municipal de Pouso Alegre
Autor: Prefeitura Municipal
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

mais notícias
voltar

© 2012 Leal Corretora de Imóveis - Todos os Direitos Reservados.

Av. Cel. Alfredo Custódio de Paula, 175/1 - Bairro Medicina
Pouso Alegre - MG | Tel. (35) 3421-8181 - (35) 98801-8181
lealpousoalegre@hotmail.com